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PLO 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edificações descuidados ou abandonados e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2025
Protocolo: 36/2025, Data Protocolo:
07/01/2025 -
Horário: 15:53:30
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle do Aedes aegypti, com o objetivo de prevenir, reduzir e erradicar os focos do mosquito, vetor de doenças como dengue, zika e Chikungunya e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2025
Protocolo: 37/2025, Data Protocolo:
07/01/2025 -
Horário: 15:53:56
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do autor.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 83/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:39:40
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 84/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:40:21
Autor:
Jader Dois Irmãos
João Pedro Barcelos
Nenê de Quintinos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:57:52
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 91/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 16:01:48
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Protocolo: 98/2025, Data Protocolo:
24/01/2025 -
Horário: 13:55:08
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após reunião entre autor e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, definiram o arquivamento do mesmo.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Crésio de Morais, a Rua 24 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 99/2025, Data Protocolo:
27/01/2025 -
Horário: 15:47:28
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 102/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 12:42:33
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 4 no loteamento Belo Horizonte para Rua Abílio Gontijo.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 117/2025, Data Protocolo:
31/01/2025 -
Horário: 11:48:38
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei arquivado, após análise nos arquivos da Câmara Municipal, a referida Rua já possui nome nos termos da Lei Municipal nº 2.827 de 15 de setembro de 2023.
Texto Original
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PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 121/2025, Data Protocolo:
03/02/2025 -
Horário: 17:06:37
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 150/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 20:10:02
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 14:01:32
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o “Projeto Resgatando Vidas” - Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 157/2025, Data Protocolo:
18/02/2025 -
Horário: 12:52:17
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina as Ruas 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 e a praça pública do loteamento Belo Horizonte II, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 165/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 14:49:18
Autor:
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, estabelecendo sanções para proprietários de terrenos e edificações em estado de abandono ou desleixo.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 16:56:26
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Geraldo Magela Tavares, a “Rua Sem Denominação”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 172/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 16:49:31
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 174/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 14:14:51
Autor:
Cabo Jota
Eduardo Almeida
Jader Dois Irmãos
Paula Lima
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 175/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:33:44
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e 2º do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 181/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:49:09
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº .2926 de 18 de dezembro de 2024.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 182/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:51:19
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 183/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:53:27
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de trânsito.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 185/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 14:27:34
Autor:
Cabo Jota
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 186/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 15:52:46
Autor:
Jader Dois Irmãos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 15:53:45
Autor:
Jader Dois Irmãos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 192/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 14:30:11
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 12:24:57
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 205/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:24:12
Autor:
Paula Lima
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 13:20:26
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 214/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 13:18:12
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 215/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 13:22:04
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.947 de 1º de abril de 2025 que “Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários”, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Protocolo: 223/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 13:00:38
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 224/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 15:13:02
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “Caçamba Comunitária”, no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 225/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 15:35:08
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Plenário da Câmara - PLEN
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Memorial da Bíblia, a ser localizado na Praça São Francisco de Assis, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Protocolo: 226/2025, Data Protocolo:
15/04/2025 -
Horário: 15:36:11
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - xx
Status: Solicita parecer à CLJR e às Comissões de Mérito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Última Ação: Projeto de Lei apresentado e entregue aos vereadores e às comissões permanentes na reunião ordinária do dia 28 de abril de 2025.
Texto Original
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 232/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 11:10:11
Autor:
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Agosto de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do §6º do art. 42 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de beneficiários contemplados com unidades habitacionais de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 233/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 12:58:54
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública o Centro Oncológico Dr. Ocacyr de Siqueira – Hospital do Câncer de Patrocínio Dr. José Figueiredo com sede no Município de Patrocínio e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Protocolo: 241/2025, Data Protocolo:
05/05/2025 -
Horário: 12:57:04
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal de Assistência Integral à Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 244/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 12:39:45
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Nos termos regimentais, considerando que o parecer da Comissão competente concluiu pela inadmissibilidade total da proposição, e tendo sido regularmente publicado, certifica-se que não houve requerimento, no prazo de cinco dias contados da publicação do parecer. Diante da ausência de manifestação no prazo regimental, determina-se o arquivamento da proposição, com as devidas anotações no sistema de tramitação legislativa.
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Texto Original
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a garantia da participação popular através das associações de bairro na Administração Pública do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 245/2025, Data Protocolo:
06/05/2025 -
Horário: 12:40:17
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2025
Última Ação: Projeto arquivado a pedido do autor.
Texto Original
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa “Bolsões para todos” e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 255/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 15:49:41
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Julho de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do §2º do art. 42 do Regimento Interno.
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Texto Original
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a autores de pichações e atos de vandalismo em bens públicos no Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Maio de 2025
Protocolo: 275/2025, Data Protocolo:
27/05/2025 -
Horário: 17:19:28
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Outubro de 2025
Última Ação: Lei Municipal recebida, publicada no SAPL e arquivada.
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Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.978, de 14 de outubro de 2025
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PLO 51/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.949 de 15 de abril de 2025 que “Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 298/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 15:46:43
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo que realizar doação voluntária de sangue, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 299/2025, Data Protocolo:
17/06/2025 -
Horário: 15:47:15
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Novembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
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Texto Original
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PLO 53/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina a exigência da “Ficha Limpa Municipal” para a nomeação em cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo, Poder Legislativo Municipal e Administração Indireta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Junho de 2025
Protocolo: 305/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 14:30:30
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e dos custos dos dispositivos de segurança utilizados por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 306/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 14:58:51
Autor:
Eduardo Almeida
Paula Lima
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do art. 42 § 6° do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 55/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes municipais para a prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de gestão associada e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Protocolo: 307/2025, Data Protocolo:
23/06/2025 -
Horário: 16:51:51
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei Municipal nº 2.529, de 25 de julho de 2019, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa em caso de abandono de animais no Município de Carmo do Paranaíba.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 314/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 12:16:51
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Outubro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do §6º do art. 42 do Regimento Interno.
Texto Original
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PLO 57/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.941 de 14 de março de 2025.
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 315/2025, Data Protocolo:
30/06/2025 -
Horário: 11:53:58
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Associação Moçambique Rosa de São Benedito e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Protocolo: 317/2025, Data Protocolo:
01/07/2025 -
Horário: 15:06:23
Autor:
Eduardo Almeida
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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