Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 15/09/2025 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_d_e_lei_no_54-2025_-_parecer_juridico.pdf |