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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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05/03/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_n_21-2025_-_parecer_de_legalidade_-_cljr.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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10/03/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_21-2025_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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19/03/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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04 - Ata e Lista de Presença Comissão Finanças 19-03.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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19/03/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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04 - Ata e Lista de Presença Comissão CECLE 19-03.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/03/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_21-2025_-_parecer_de_merito_-_cfotc.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/03/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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projeto_de_lei_no_21-2025_-_parecer_de_merito_-_cecle.pdf
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Registro de Votação 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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31/03/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_21-2025_-_registro_de_votacao_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Proposição de Lei 1111
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Proposição de Lei
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31/03/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1111_de_31_de_marco_de_2025_-_pl_21-2025.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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02/04/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 37-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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