Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
54
Data de Apresentação
23/06/2025
Número do Protocolo
306
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de apuração e cobrança do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS e dos custos dos dispositivos de segurança utilizados por mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, nos termos dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 9º da Lei Federal nº 11.340/2006.
Indexação
Observação