Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 16/06/2025 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_49-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 23/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_49-2025_-_parecer_contrario.pdf |