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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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05/02/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_16-2025_-_parecer_favoravel_-_cljr.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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05/02/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ata e Lista de Presença Comissão Legislação, Justiça e Redação - 05-02-25.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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05/02/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Ata e Lista de Presença Comissão Finanças Orçamento e Tomada de Contas - 05-02-25.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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05/02/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_16-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Registro de Votação em Turno Único
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Registro de Votação
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10/02/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_16-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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Proposição de Lei 1100
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Proposição de Lei
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10/02/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1100_de_10_de_fevereiro_de_2025_-_pl_16-2025.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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12/02/2025
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Lucas da Silva Mendes
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oficio_no_11-2025-gab-cp_-_envia_lei_sancionada_a_camara.pdf
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