Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_42-2025_-_parecer_favoravel_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_42-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 25/08/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_no_42-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Proposição de Lei 1129 | Proposição de Lei | 25/08/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1129_de_25_de_agosto_de_2025_-_pl42.pdf |