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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Processo: -
Autor: Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Turno:
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Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
Obs.: Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.
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Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada |