Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 02/09/2025 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_52-2025_-_parecer_juridico_-__adv_camara.pdf |