Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 12/08/2025 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_45-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_45-2025_-_parecer_favoravel_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/08/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_45-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 25/08/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_no_45-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Proposição de Lei 1130 | Proposição de Lei | 25/08/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1130_de_25_de_agosto_de_2025_-_pl45.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 04/09/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 102-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf |