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Envia PL à Câmara
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Ofício
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13/03/2025
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Lucas da Silva Mendes
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oficio_no_028-2025-gab-cp_-_envia_ps_no_02_e_pl.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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19/03/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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04 - Ata e Lista de Presença Comissão Legislação, Justiça e Redação 19-03.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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19/03/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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04 - Ata e Lista de Presença Comissão Finanças 19-03.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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07/04/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_35-2025_-_parecer_de_legalidade_-_cljr.pdf
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Impacto Financeiro
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Anexo da Proposição
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06/05/2025
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Sebastião Francisco Rodrigues - Assessoria Poder Executivo
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projeto_de_lei_no_35-2025_-_estimativa_de_impacto_financeiro-orcamentario.pdf
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Resposta ao Ofício de Comissão
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Resposta
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06/05/2025
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Lucas da Silva Mendes e Eder - Fiscal de Tributos
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resposta_ao_oficio_da_comissao_de_financas_-_projeto_de_lei_no_35-2025.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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07/05/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_35-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Registro de Votação
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Registro de Votação
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09/06/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_35-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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