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Indicando que interceda junto à COPASA para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua João Vicente, localizada no distrito de Quintinos, especialmente em seu primeiro trecho.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de levantamento técnico e financeiro detalhado das áreas críticas de acúmulo de águas pluviais, com ênfase na região central do Município, identificando pontos de recorrentes enxurradas, alagamentos e insuficiência da rede de drenagem.

Indica ao Chefe do Poder Executivo que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Capitão Antônio de Moraes com a Rua Deputado Portela, na esquina com a Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba.

Indico, nos termos regimentais, que seja providenciada a instalação de placa de identificação no Centro de Fisioterapia localizado na Rua Governador Valadares.

Indicando a realização de obra de asfaltamento na Rua Brasília, especificamente no cruzamento com a Rua Itair Antônio da Silva, no ponto onde a via se encerra.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio da Secretaria competente, a realização de serviços de limpeza e roçada na estrada rural que liga o Distrito de Quintinos à Comunidade de Sossego, especialmente no trecho próximo à entrada (virada) para a localidade de Palmeiras.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, com a máxima urgência, ao setor competente, a realização de serviços de manutenção, recuperação e conservação das estradas rurais que atendem às comunidades de Bravinhos (inclusive no perímetro da comunidade), São Bartolomeu e Serrinha.

Indicando que determine aos setores competentes a realização de estudo de viabilidade financeira e técnica visando o aumento do salário/vencimento dos motoristas de veículos pesados do Município.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que mantenha a oferta da atividade de hidroginástica com frequência mínima de duas vezes por semana no município.

Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2021.

Aprova a prestação de contas do Município de Carmo do Paranaíba, relativa ao Exercício Financeiro de 2022.

Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 08 de setembro de 2021, para adequação à Lei Federal nº 14.133/2021 e à jurisprudência atualizada do TCE-MG, dispondo sobre limites de pronto pagamento, contratos verbais, aquisição de bens de pequeno vulto e terminologia de agentes públicos.

Altera a Lei Municipal nº 2.677, de 18 de março de 2022, que concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, para dispor sobre sua regulamentação, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.753, de 14 de dezembro de 2022, que institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão e reajuste geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta lei e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação da exigência de declaração de vizinhos como comprovante de residência para estudantes de ensino superior, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso compartilhado de máquinas, equipamentos e acessórios adquiridos com recursos do setor público para atendimento das comunidades rurais do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Hortas Comunitárias como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana em áreas públicas no município de Carmo do Parnaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Assistência Técnica Pública e Gratuita para reforma, manutenção e adequação de habitações de interesse social no Município de Carmo do Paranaíba/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 1.577, de 12 de abril de 1999, para instituir o cadastramento numérico de caçambas, atualizar valores de multas e adequar normas de acessibilidade e segurança.

Institui o Registro Geral de Animais (RGA) no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre a identificação de animais domésticos e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de planejamento e prestação periódica de informações ao Poder Legislativo acerca das ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, vias públicas urbanas e praças no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.

Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.

Institui o Dia Municipal do Técnico em Saúde Bucal (TSB) e do Auxiliar em Saúde Bucal (ASB).

Reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Institui o “Dia Municipal da Corrida de Rua” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa e a consolidação de dados das despesas com diárias, passagens, cursos e deslocamentos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba."

Institui a Homenagem "Empresa Cidadã Solidária" no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a ser concedida às pessoas jurídicas que destinarem recursos ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital), institui o Canal "Participa Carmo" no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.

Fica substituído o Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal integrante do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.