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Reconhece e declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Queijo Minas Artesanal do Cerrado – Associação Queijo do Cerrado e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.

Denomina de Rua Horizonte, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Recompensa a Denunciantes de Descarte Irregular de Resíduos e Abandono de Animais, altera a Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007 (Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba), e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo à doação voluntária de sangue pelos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.

Fica substituído o Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal integrante do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.

Altera e suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Suprime o art. 8º do Projeto de Lei nº 104/2025, que previa a concessão de isenção de IPTU e taxas municipais às famílias que possuam pessoa com doença renal crônica ou pessoa com deficiência.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no Município.

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de março de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

Indica que seja autorizado a elaboração de projeto de engenharia para pavimentação da estrada rural até a Comunidade de Lagoa dos Estulanos.

Indica que seja autorizado a elaboração de projeto de engenharia para pavimentação da estrada rural até a Comunidade de Mata do Salgado.

Indica que seja autorizado a elaboração de projeto de engenharia para pavimentação da estrada rural até a Comunidade de Colégio.

Indica que seja autorizado a elaboração de projeto de engenharia para pavimentação da estrada rural até a Comunidade de Água Limpa dos Veados.

Indica que seja instituído um acréscimo de 25% no benefício previdenciário dos servidores municipais aposentados pelo IPSEM que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, conforme anteprojeto em anexo.

Indica que seja o perímetro rural incorporado ao perímetro urbano na área rural próxima ao Recanto São Francisco e ao bairro Belo Horizonte.

Indica que seja instalado duas câmeras de segurança olho-vivo no cemitério municipal.

Indica que seja criado o “Auxílio Nutricional” para os servidores municipais aposentados e pensionistas, conforme anteprojeto em anexo.

Indica que seja realizada a recuperação de um galho de estrada depois da encruzilhada de Major Porto sentido à Comunidade de Brasilinha, em frente a fazenda do sr. Gilberto do Vianinho.

Indica que seja realizada a recuperação da estrada rural próximo a Comunidade São Barto.

Indica que seja construída uma pista de caminhada e corrida nos eucaliptos localizados na entrada da cidade.

Indica que seja dado 20% de desconto para o pagamento antecipado e para aqueles que estão em atraso do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Indica que seja realizado asfaltamento/recapeamento da Rua Geraldinha Teixeira Braz, próximo ao nº 21, no bairro Alvorada.

Indica que seja visto a possibilidade da Santa Casa de Misericórdia de Carmo do Paranaíba de aderir ao Plano de Saúde GNDI Minas em nosso município.

Indica a viabilização do retorno do transporte diário ao Hospital de Barretos.

Indica que seja realizada a manutenção da via e bueiros na Avenida Tancredo de Almeida Neves, altura da residência de nº 1220, no bairro Santa Cruz, neste município.

Indica que seja realizado um estudo de viabilidade para encontrar um novo local para o evento de motocross neste município.

Indica que seja realizado a manutenção de um mata-burro na propriedade da Sra. Maria Helena, na Comunidade da Mata do Salgado.

Indica que seja realizado a aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.925 que “Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

Indica que seja realizado a manutenção da iluminação pública no bairro Santa Cruz, neste município.

Indica que seja realizada a coleta de lixo mais eficiente no bairro Morro Grande, neste município.

Indica que seja realizada a instalação de placas de identificação de ruas em nosso município.

Indica que seja realizada a troca dos postes de madeira no Distrito de Quintinos.

Indica que seja realizada a troca das lâmpadas convencionais para lâmpadas de LED em todo Distrito de Quintinos.

Indica que seja avaliada a necessidade e priorize a efetivação de enfermeiras e enfermeiros para suprir as demandas de saúde pública no município de Carmo do Paranaíba.

Indica que seja realizado um estudo para viabilizar uma melhoria no trânsito do município.

Indica que seja realizado um recapeamento na Rua João Rosa, altura da residência de nº 1545, neste município.

Indica que seja realizada a manutenção no Campo do Alvorada.

Indica que seja realizada urgentemente a recuperação da Rua Gabriel Gontijo.

Indica que seja realizada a castração de animais de rua, das fazendas e residências do nosso município.