Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_substitutivo_no_02-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |