Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_substitutivo_no_01-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 23/02/2026 | Eduardo Almeida | projeto_substitutivo_no_01-2026_-_registro_de_votacao.pdf |