Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba."

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 2.711/2022, que Cria a Assistência Jurídica no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir penalidades pelo descumprimento.

Para apreciação em turno único de votação.

Acrescenta os arts. 62-A e 62-B à Lei Municipal nº 1.896, de 04 de dezembro de 2007, para dispor sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias, passeios e logradouros públicos pelas concessionárias de serviços públicos, autarquias, empresas estatais ou terceirizadas após a realização de intervenções, estabelecer prazos e padrões de qualidade, bem como prever penalidades pelo descumprimento, e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.

Para apreciação em turno único de votação.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.896/2007 (Código de Posturas), dispondo sobre a execução subsidiária de obras e serviços de limpeza e pavimentação de passeios pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação detalhada de dados sobre obras públicas em ambiente virtual oficial no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2026.

Para apreciação em turno único de votação.

Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026.

Para apreciação em turno único de votação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução e canto do hino nacional brasileiro e do hino do município de Carmo do Paranaíba nas escolas da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.

Para apreciação em turno único de votação nos termos do Parágrafo 3º do art. 73 do Regimento Interno.

Indicar ao Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de reparos na via pública localizada na Rua Cândido Lataliza, bem como na Rua Sizenando Amaral.

Indicando que interceda junto à COPASA para que seja realizada a manutenção da pavimentação asfáltica na Rua João Vicente, localizada no distrito de Quintinos, especialmente em seu primeiro trecho.

Indica ao Poder Executivo Municipal que determine, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a realização de levantamento técnico e financeiro detalhado das áreas críticas de acúmulo de águas pluviais, com ênfase na região central do Município, identificando pontos de recorrentes enxurradas, alagamentos e insuficiência da rede de drenagem.