Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
23
Data de Apresentação
24/03/2026
Número do Protocolo
138
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.
Indexação
Observação