Proposta de Emenda nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
15/04/2026
Número do Protocolo
164
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 23/2026, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, revisão periódica do contrato de concessão, exigência de autorização legislativa para uso de bens públicos, observância de critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, realização de audiência pública e ampliação da transparência na prestação do serviço de destinação final de resíduos da construção civil (RCC).
Indexação
Observação