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Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2026.

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Arapuá, Carmo do Paranaíba, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, João Pinheiro, Lagamar, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gotardo, Serra do Salitre e Tiros, com vistas à constituição do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Cerrado Mineiro (CISCEM).

Dispõe sobre a criação da Biblioteca Itinerante no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera os arts. 102 e 103 da Lei Municipal nº 1.065/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para regulamentar a licença-maternidade, estabelecendo seu prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o procedimento para requerimento e a prorrogação em casos de parto antecipado ou internação da mãe ou do recém-nascido, assegurando a remuneração integral durante o período de afastamento.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício financeiro de 2026.

Institui o Programa “Cuidando de Quem Cuida” no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG, destinado à atenção, acolhimento e orientação às mães atípicas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº 2.971, de 15 de setembro de 2025.

Cria o Fundo Municipal do Esporte, dispõe sobre o Conselho Municipal de Esporte, altera a Lei Municipal nº 1.988, de 09 de julho de 2009 e dá outras providências.

Regulamenta a licença-paternidade no âmbito do Poder Público Municipal de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção preventiva e do checklist sanitário periódico dos bebedouros em todas as escolas públicas e privadas do município, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade às manutenções realizadas nos veículos destinados ao transporte de pacientes no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e disponibilização de cartões de vacinação em braille para pessoas com deficiência visual no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Institui o Mês “Fevereiro Roxo” no calendário oficial do município de Carmo do Paranaíba, dedicado à conscientização sobre a fibromialgia, e estabelece seu símbolo oficial.

Institui o Programa “Remédio em Casa”, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Consolida a Legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com doença renal crônica equiparando-as aos demais deficientes, enquadrando-os no conceito estabelecido pela Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000 do Estado de Minas Gerais. Assegura ainda todos os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.

Institui a Política Municipal de Priorização de Atendimento e Uso Racional da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Carmo do Paranaíba, estabelecendo critérios de triagem para fins de emissão de atestados e declarações.

Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Carmo do Paranaíba/MG.

Estabelece norma geral de participação institucional do Poder Legislativo nos conselhos municipais vinculados ao Poder Executivo, reserva vaga para vereador(a) nos conselhos que vierem a ser criados, e altera as Leis Municipais nº 2.942/2025 (CMDRS), nº 2.872/2024 (COMPED), nº 2.689/2022 (CMDM), nº 2.598/2021 (CME), nº 2.432/2017 (COMTUR), nº 1.988/2009 (Conselho de Esporte), nº 2.760/2023 (CMDCA) e nº 1.888/2007 (COMPAC), sem alteração das paridades entre segmentos.

Dispõe sobre a suspensão e vedação temporária de repasses, subvenções, contribuições e auxílios do Município a pessoas físicas e jurídicas que pratiquem atos de violência no âmbito de suas atividades, estabelece procedimento administrativo de apuração e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências.

Denomina “Rua Jorge Araújo” a atual Rua 3, localizada no Bairro Niterói, no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Carmo do Paranaíba e comunidades rurais, e para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Carmo do Paranaíba/MG.

Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.

Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do usuário do SUS em Carmo do Paranaíba à obtenção digital da 'Negativa de Fornecimento' e do laudo médico fundamentado para medicamentos e tratamentos não contemplados na rede pública, e dá outras providências.

Altera o art. 82 da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.

Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.

Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.

Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

“Institui a Análise Preliminar de Convergência Normativa (APCN), materializada no Informativo Técnico-Legislativo (ITL), etapa obrigatória anterior à distribuição de proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.”

“Altera a Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 (Regimento Interno), para instituir o Informativo Técnico-Legislativo (ITL) e adequar o fluxo de tramitação das proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.”

Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 14/2025.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 29/2025.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 61/2025.

Fica alterado o caput e o inciso II do art. 1º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2025.

Fica alterado art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.

Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 4º e acrescido o art. 10 no Projeto de Lei nº 05/2025.