Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_98-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 19/11/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_98-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |