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Envia PL à Câmara
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Ofício
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28/10/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 132-2025-GAB-CP -= Envia PL's à Câmara.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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03/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_91-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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05/11/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_91-2025_-_parecer_de_merito_-_cfotc.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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05/11/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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projeto_de_lei_no_91-2025_-_parecer_de_merito_-_cecle.pdf
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Registro de Votação em Turno Único
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Registro de Votação
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10/11/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_91-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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Proposição de Lei 1155
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Proposição de Lei
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10/11/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1155_de_10_de_novembro_de_2025_-_pl91.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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26/11/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 137-2025-GAB-CP - Envia Leis à Câmara.pdf
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