Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 2 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 29/01/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_02-2025_-_parecer_contrario.pdf |