Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Envia PS à Câmara | Ofício | 30/07/2025 | Lucas da Silva Mendes | oficio_no_89-2025-gab-cp_-_envia_ps_no_03-2025_a_camara.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 06/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_substitutivo_no_03-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 11/08/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_substitutivo_no_03-2025_-_registro_de_votacao.pdf |