Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_102-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 01/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_102-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 01/12/2025 | Comissão de Saúde e Assistência Social | projeto_de_lei_no_102-2025_-_parecer_de_merito_csas.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 08/12/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_no_102-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 19/12/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 154-2025-GAB-CP - Envia Leis 2990 a 2994 à Câmara.pdf |