Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 110 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 01/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_110-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 01/12/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_110-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 08/12/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_no_110-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 19/12/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 155-2025-GAB-CP - Envia Leis 2995 a 2999 à Câmara.pdf |