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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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18/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_99-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/11/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_99-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Solicita informações
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Ofício
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24/11/2025
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Comissão de Saúde e Assistência Social
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oficio_no_04-2025-csas_-_solicita_informacoes_pl99.pdf
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Resposta ao Ofício de Comissão
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Resposta
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28/11/2025
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Secretária de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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oficio_no_359-2025-semec_-_resposta_a_oficio_cljr.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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01/12/2025
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Comissão de Saúde e Assistência Social
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projeto_de_lei_no_99-2025_-_parecer_de_merito_csas.pdf
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Registro de Votação em Turno Único
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Registro de Votação
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09/02/2026
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Eduardo Almeida
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projeto_de_lei_no_99-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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Proposição de Lei 1176
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Proposição de Lei
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09/02/2026
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1.176_de_09_de_fevereiro_de_2026_-_pl_99-2025.pdf
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