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“Impõe a obrigatoriedade do Poder Executivo em planejar e prestar contas ao Poder Legislativo das ações direcionadas a recuperação das estradas e ruas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

Cria o Programa de cestas básicas para famílias carentes, denominado “Alimentos para quem precisa”, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza a cessão de uso gratuito da área pública do Município de Carmo do Paranaíba que especifica para a Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Cerrado - ADICER, tendo com contrapartida o recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos dos produtores rurais do Município, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Denomina de “PRAÇA JOSÉ LÁZARO BORGES”, a Praça localizada na Lagoa do Bairro Parque da Banheira, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Carmo do Paranaíba - MG, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Denomina de “RUA JAIR JOSÉ PEREIRA – “Jair Cambista””, a Rua B, localizada no Bairro Paranaíba, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.672 de 1º de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.”.

Dispõe sobre a instituição da Casa de Acolhimento Provisório no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).

Altera a alínea b, do inciso IV, do artigo 2º e a redação do artigo 5º, da Lei 1.849/2006 e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera o Grupo Hierárquico, Faixas de Vencimento e Qualificação Mínima e as descrições das atribuições para os cargos: Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Fiscal de Obras e Posturas constantes da Lei Municipal 2009 de 04 de dezembro de 2009 bem como autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder-lhes Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”.

Inclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.

Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.

Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Versol Costa, nesta cidade, e dá outras providências.

Denomina o Mercado do Produtor localizado no bairro, Centro, nesta cidade, e dá outras providências.

Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.

Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, § 2º, 15 e parágrafo único, 16, §§ 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022.

Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal.

Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).