Matérias da Ordem do Dia (19ª Extraordinária da 75ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº-051/2022.

Para apreciação em turno único de votação.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Para apreciação em 1º e 2º turno de votação.

Fica acrescido na dotação 232 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e reduz das dotações 50 e 52.

Fica acrescido na dotação 724 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 50.

Fica acrescido na dotação 612 o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e reduz da dotação 7.

Fica acrescido o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade 02.11.04.08.241.0802.2.0960 – MANTER FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, o elemento de despesa 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais, a Fonte de Recursos 01.0500.0000.0000 – Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.

Fica acrescido na dotação 249 o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e reduz da dotação 32.

Fica acrescido na dotação 130 o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e reduz da dotação 32.

Fica acrescido na dotação 620 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e reduz nas dotações 636, 637, 697 e 712.

Fica acrescido o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em dotação no PLOA/2023, e cria, dentro da atividade AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE, o elemento de despesa 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, a Fonte de Recurso 01.0500.0000.0001 – Recursos Ordinários Recursos Não Vinculados de Impostos.

Fica acrescido nas dotações 1, 16, 20 e 25 valores e reduz nas dotações 2, 13, 15 e 17.

Altera a redação do art. 5º e 6º do Projeto de Lei nº 72/2022, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 5º e ao 10º e o §5º ao art. 11, e suprimi integralmente o §1º e seus incisos e o art. 8º.

Altera e realoca a atividade 2.0960 – Manter Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, bem como de todas as dotações para a Subunidade 05 – Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e cria os elementos de despesas 33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, 33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 33504100 – Contribuições.

Altera a redação do art. 5 do Projeto de Lei nº 72/2022.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.

Para apreciação em 2º turno de votação.