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PDC 7/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Eustáquio Nilton da Costa.
Apresentação: 12 de Agosto de 2025
Protocolo: 384/2025, Data Protocolo:
13/08/2025 -
Horário: 11:28:53
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 8/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Haroldo Bontempo Cardoso.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Protocolo: 385/2025, Data Protocolo:
13/08/2025 -
Horário: 11:29:35
Autor:
Geraldinho das Almas
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 9/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título Honorífico de Cidadão Carmense Geraldo José de Magalhães.
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Protocolo: 401/2025, Data Protocolo:
18/08/2025 -
Horário: 13:37:31
Autor:
Nenê de Quintinos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 10/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Outorga o Título de Honra ao Mérito ao senhor Luiz Carlos Veloso Bernardes.
Apresentação: 13 de Agosto de 2025
Protocolo: 422/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 11:50:53
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 11/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede a Comenda Mulher Destaque Carmense a sra. Elinete Gonçalves de Melo.
Apresentação: 19 de Agosto de 2025
Protocolo: 423/2025, Data Protocolo:
22/08/2025 -
Horário: 11:51:25
Autor:
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 12/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadão Carmense ao sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco.
Apresentação: 31 de Agosto de 2025
Protocolo: 428/2025, Data Protocolo:
31/08/2025 -
Horário: 22:55:24
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDC 13/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Revoga os Decretos Legislativos nº 46/2009, nº 47/2009, nº 97/2022, nº 98/2022 e nº 99/2022 e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 476/2025, Data Protocolo:
07/10/2025 -
Horário: 12:01:18
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Eduardo Almeida
Paula Lima
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 1/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
Apresentação: 6 de Janeiro de 2025
Protocolo: 34/2025, Data Protocolo:
06/01/2025 -
Horário: 16:46:51
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 2/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 94/2025, Data Protocolo:
22/01/2025 -
Horário: 17:17:17
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 3/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura da Administração Direta do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2025
Protocolo: 471/2025, Data Protocolo:
06/10/2025 -
Horário: 15:21:48
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLC 4/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Protocolo: 507/2025, Data Protocolo:
29/10/2025 -
Horário: 18:53:25
Autor:
Eduardo Almeida
Paula Lima
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada a pedido dos autores.
Texto Original
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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a recuperação e manutenção das estradas rurais secundárias e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:25:25
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Parecer Contrário Rejeitado
Data Votação:
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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.587 de 14 de dezembro de 2020 que “Cria o programa Mata-burro para todos, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 2/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:28:47
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão, adequação ou rescisão do contrato de prestação de serviços firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 3/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:48:39
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após reunião entre autor e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, definiram o arquivamento do mesmo.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar estudos técnicos e elaboração de projetos para que visem solucionar os transtornos causados pelas chuvas e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 4/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:50:13
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após reunião entre autor e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, definiram o arquivamento do mesmo.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável por pessoa com o transtorno do espectro autista no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 5/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:52:03
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do §6º do art. 42 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o controle e prevenção da poluição sonora no âmbito do município de Carmo do Paranaíba (MG), e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Janeiro de 2025
Protocolo: 6/2025, Data Protocolo:
02/01/2025 -
Horário: 13:54:22
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada nos termos do §6º do art. 42 do Regimento Interno.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais - CIMINAS, autorizando o ingresso do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2025
Protocolo: 18/2025, Data Protocolo:
06/01/2025 -
Horário: 10:53:26
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção do Diário Oficial do Município (DOM) como instrumento de publicidade oficial dos atos administrativos e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2025
Protocolo: 35/2025, Data Protocolo:
07/01/2025 -
Horário: 15:52:35
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Janeiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do vereador e autor Eduardo Almeida.
Texto Original
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PLO 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a imposição de multa a proprietários de terrenos e edificações descuidados ou abandonados e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2025
Protocolo: 36/2025, Data Protocolo:
07/01/2025 -
Horário: 15:53:30
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada a pedido do autor.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle do Aedes aegypti, com o objetivo de prevenir, reduzir e erradicar os focos do mosquito, vetor de doenças como dengue, zika e Chikungunya e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2025
Protocolo: 37/2025, Data Protocolo:
07/01/2025 -
Horário: 15:53:56
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Março de 2025
Última Ação: Projeto de Lei arquivado à pedido do autor.
Documentos Acessórios:
9
Texto Original
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Janeiro de 2025
Protocolo: 83/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:39:40
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.833 que “Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Romualdo Nº 545, Centro, no Distrito de Quintinos neste município, e dá outras providências.”.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 84/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:40:21
Autor:
Jader Dois Irmãos
João Pedro Barcelos
Nenê de Quintinos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 13 da Lei Municipal nº 2.929 de 10 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 90/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 15:57:52
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, nos termos desta Lei e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Janeiro de 2025
Protocolo: 91/2025, Data Protocolo:
21/01/2025 -
Horário: 16:01:48
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Disciplina a celebração, com a iniciativa privada, de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2025
Protocolo: 98/2025, Data Protocolo:
24/01/2025 -
Horário: 13:55:08
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após reunião entre autor e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, definiram o arquivamento do mesmo.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Crésio de Morais, a Rua 24 do bairro Novo Paraíso III, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2025
Protocolo: 99/2025, Data Protocolo:
27/01/2025 -
Horário: 15:47:28
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2025
Protocolo: 102/2025, Data Protocolo:
28/01/2025 -
Horário: 12:42:33
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua 4 no loteamento Belo Horizonte para Rua Abílio Gontijo.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 117/2025, Data Protocolo:
31/01/2025 -
Horário: 11:48:38
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Fevereiro de 2025
Última Ação: Projeto de Lei arquivado, após análise nos arquivos da Câmara Municipal, a referida Rua já possui nome nos termos da Lei Municipal nº 2.827 de 15 de setembro de 2023.
Texto Original
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PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Projeto "Cuidar e Proteger", dispondo sobre a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais comunitários e em situação de rua no Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 121/2025, Data Protocolo:
03/02/2025 -
Horário: 17:06:37
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 150/2025, Data Protocolo:
12/02/2025 -
Horário: 20:10:02
Autor:
Cabo Jota
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba/MG o dia e a semana municipal da Cultura Independente e do Festival Gorilla.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 151/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 14:01:32
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara como entidade de utilidade pública municipal, o “Projeto Resgatando Vidas” - Obras Sociais e Assistenciais Resgatando Vidas e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 157/2025, Data Protocolo:
18/02/2025 -
Horário: 12:52:17
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina as Ruas 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 e 14 e a praça pública do loteamento Belo Horizonte II, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 165/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 14:49:18
Autor:
Silvânia Lopes
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, estabelecendo sanções para proprietários de terrenos e edificações em estado de abandono ou desleixo.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
19/02/2025 -
Horário: 16:56:26
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de Geraldo Magela Tavares, a “Rua Sem Denominação”, no Distrito de Quintinos, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 172/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 16:49:31
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Assegura ao indivíduo com fibromialgia que especifica os direitos e benefícios previstos na Legislação Municipal para a pessoa com deficiência no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 174/2025, Data Protocolo:
21/02/2025 -
Horário: 14:14:51
Autor:
Cabo Jota
Eduardo Almeida
Jader Dois Irmãos
Paula Lima
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a proibição de liberação de alvará para dois ou mais eventos particulares do mesmo tema em um raio de 1(um) quilômetro e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 175/2025, Data Protocolo:
24/02/2025 -
Horário: 14:33:44
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e 2º do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 181/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:49:09
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e revoga a Lei Municipal nº .2926 de 18 de dezembro de 2024.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 182/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:51:19
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 183/2025, Data Protocolo:
26/02/2025 -
Horário: 12:53:27
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação e manutenção da sinalização de lombadas físicas nas vias públicas do Município de Carmo do Paranaíba, em conformidade com as normas federais de trânsito.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 185/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 14:27:34
Autor:
Cabo Jota
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma Unidade de Acolhimento para a população de rua e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 186/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 15:52:46
Autor:
Jader Dois Irmãos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a construção ou instalação de ruas cobertas no município de Carmo do Paranaíba/MG e também no Distrito de Quintinos, destinada à realização da feira e eventos comunitários.
Apresentação: 5 de Março de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
05/03/2025 -
Horário: 15:53:45
Autor:
Jader Dois Irmãos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa diretrizes para a utilização de sistemas de inteligência artificial pela Administração Pública, direta e indireta, do município de Carmo do Paranaíba/MG, estabelecendo medidas de governança, mitigação de riscos e diretrizes para contratações públicas e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 192/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 14:30:11
Autor:
João Pedro Barcelos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Maio de 2025
Última Ação: Proposição arquivada após parecer de ilegalidade/inconstitucionalidade nos termos dos §1º e §2º do art. 42 do Regimento Interno e informado em plenário.
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros no município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 12:24:57
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece e declara de utilidade pública a Fanfarra Independente Carmense e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Março de 2025
Protocolo: 205/2025, Data Protocolo:
20/03/2025 -
Horário: 15:24:12
Autor:
Paula Lima
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a transparência na execução das emendas impositivas no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 13:20:26
Autor:
Eduardo Almeida
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa "ALEGRA CARMO" que trata de adoção de equipamentos públicos, praças, praças esportivas e áreas verdes no Município de Carmo do Paranaíba e da outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 214/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 13:18:12
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece e regulamenta o pagamento do auxílio-alimentação para os servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 215/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 13:22:04
Autor:
Lucas da Silva Mendes - Chefe do Poder Executivo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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