SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

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Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022

Altera a Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1º.

Fica alterado o vencimento base dos cargos de Controlador Interno e Diretor de Comunicação do Anexo II da Lei Complementar nº 14 de 30 de junho de 2022 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo II

DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO

Cargos	Código	Vagas	Vencimento Base
(...)	(...)	(...)	(...)
Diretor de Comunicação	DIRCM	1	R$ 7.260,00
(...)	(...)	(...)	(...)

DOS CARGOS E VAGAS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO RESTRITO

Cargos	Código	Vagas	Vencimento Base
Controlador Interno	CONTI	1	R$ 8.335,89

Art. 2º.

Fica revogada as disposições em contrário.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carmo do Paranaíba/MG, 30 de janeiro de 2025.

LUCAS DA SILVA MENDES

Prefeito de Carmo do Paranaíba/MG

Lei Complementar nº 17, de 30 de janeiro de 2025