Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Envia PL à Câmara | Ofício | 06/10/2025 | Lucas da Silva Mendes | oficio_no_116-2025-gab-cp_-_envia_leis_e_projeto_de_lei_a_camara.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_complementar_no_03-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/10/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_complementar_no_03-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/10/2025 | Comissão de Obras, Serviços, Des., Agrop. e Meio Ambiente | projeto_de_lei_complementar_no_03-2025_-_parecer_de_merito_cospdema.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 29/10/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_lei_complementar_no_03-2025_-_registro_de_votacao.pdf |
| Proposição de Lei Complementar nº 1153 | Proposição de Lei | 29/10/2025 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1153_de_29_de_outubro_de_2025_-_plc03.pdf |