Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_decreto_legislativo_no_13-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação | Registro de Votação | 24/11/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | projeto_de_decreto_legislativo_no_13-2025_-_registro_de_votacao.pdf |