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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Dispõe sobre a transparência ativa e a consolidação de dados das despesas com diárias, passagens, cursos e deslocamentos no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.569/2020 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, dispõe sobre sua organização, competências e funcionamento, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Institui e regulamenta a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, reestrutura o modelo de gestão da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 94 de 11 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Altera a Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba."

Institui a Homenagem "Empresa Cidadã Solidária" no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, a ser concedida às pessoas jurídicas que destinarem recursos ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital), institui o Canal "Participa Carmo" no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 107/2025.

Fica substituído o Anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal integrante do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026.

Altera e suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2025.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 01/2026.

Suprime o art. 8º do Projeto de Lei nº 104/2025, que previa a concessão de isenção de IPTU e taxas municipais às famílias que possuam pessoa com doença renal crônica ou pessoa com deficiência.

Altera o Projeto de Lei nº 15/2026 para estabelecer a obrigatoriedade de recomposição integral de vias, passeios e logradouros públicos por parte de concessionárias, empresas e demais responsáveis por intervenções, fixar prazos, critérios técnicos de execução, procedimentos de fiscalização e instituir penalidades pelo descumprimento.

Altera o art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026.

Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei nº 21/2026.

Fica acrescido o Parágrafo Único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026.

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 22/2026, para estabelecer a execução periódica do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município nas escolas da rede municipal de ensino, assegurando o respeito à liberdade de consciência e expressão dos estudantes e observância às normas de cerimonial público.

Fica alterado o Parágrafo Único do art. 5º do Projeto de Lei nº 23/2026.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 23/2026, para estabelecer critérios de modicidade tarifária, revisão periódica do contrato de concessão, exigência de autorização legislativa para uso de bens públicos, observância de critérios técnicos, ambientais e urbanísticos, realização de audiência pública e ampliação da transparência na prestação do serviço de destinação final de resíduos da construção civil (RCC).

Altera dispositivos do Projeto de Resolução Legislativa nº 06/2025 e adequa a proposta do Código de Ética e Decoro Parlamentar aos princípios constitucionais, disciplina o processo sancionador, fixa competência do Plenário e suprime dispositivo inconstitucional.

Acrescenta dispositivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2025 para assegurar a liberdade de expressão, opinião e manifestação do Vereador no exercício do mandato, estabelecendo garantia de inviolabilidade parlamentar material no âmbito do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.

Altera dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba/MG, para adequar o horizonte temporal do planejamento municipal, suprimir dispositivo, instituir diretrizes voltadas ao incentivo ao esporte e à modernização da gestão esportiva, bem como redefinir a composição paritária do Conselho da Cidade.

Altera dispositivos do Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027, para reduzir o limite de suplementação orçamentária, ampliar os mecanismos de transparência e controle da execução orçamentária, proteger dotações vinculadas a áreas essenciais, adequar o prazo de encaminhamento da LOA ao Regimento Interno da Câmara Municipal e disciplinar procedimentos relativos às emendas parlamentares impositivas.

Altera e suprime dispositivos do Projeto de Lei nº 025/2026, que reconhece o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carmo do Paranaíba/MG.

Modifica dispositivos da Proposta de Emenda nº 016/2026 ao Projeto de Lei nº 27/2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2027.

Requer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do órgão ou secretaria competente, que sejam prestadas informações formais e detalhadas acerca da contratação da empresa CONSERBRAS MULTI SERVIÇOS, responsável pela execução dos serviços de limpeza urbana no Município.

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 16 de março de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E ESPORTE E COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de junho de 2025, às 18h, no Plenário desta Casa Legislativa, para tratar apreciação e discussão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor do município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.”.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações e documentos relativos às diárias concedidas ao Chefe do Poder Executivo, aos gastos com assessorias contratadas e às despesas com publicidade institucional e comunicação social, no período de janeiro de 2025 até a presente data.

Requer ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações acerca dos veículos atualmente locados pela Administração Pública Municipal.