Proposta de Emenda nº 14 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda
Ano
2026
Número
14
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
176
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2025 para assegurar a liberdade de expressão, opinião e manifestação do Vereador no exercício do mandato, estabelecendo garantia de inviolabilidade parlamentar material no âmbito do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.
Indexação
Observação