Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Envia PL à Câmara | Ofício | 07/05/2026 | Lucas da Silva Mendes | oficio_no_58-2026-gab-cp_-_envia_projeto_a_camara.pdf |
| ANEXO | Anexo da Proposição | 07/05/2026 | Lucas da Silva Mendes | projeto_de_lei_no_30-2026_-_anexos.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_no_30-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 20/05/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | projeto_de_lei_no_30-2026_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf |