Tipo: PEPL - Proposta de Emenda

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Projeto de Resolução Legislativa nº 006/2025 para assegurar a liberdade de expressão, opinião e manifestação do Vereador no exercício do mandato, estabelecendo garantia de inviolabilidade parlamentar material no âmbito do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG.