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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS A ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E SUBSTITUI ENTIDADE.

ALTERA A LEI Nº 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 E ALTERANDO A LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN CONSTANTE DO ANEXO I.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE "FEIRA ITINERANTE" ASSIM DESIGNADA AS ATIVIDADES COMERCIAIS PROVISÓRIAS OU ESPORÁDICAS, TAIS COMO FEIRAS ITINERANTES, TEMPORÁRIAS, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES, DE ATUAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VAREJISTA, COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DELIMITA ÁREA DE SEGURANÇA NO ENTORNO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO CARMO.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA O "DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO CRIMINALISTA", A SER COMEMORADO NO DIA 02 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA-MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA O ANEXO/ENDEREÇO II DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUETA CASSIMIRA DE MENEZES, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA OS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO E DEMAIS DO ITEM 15.01, "LEASING" E PLANO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS).

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 107, DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 012/2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS/SUCATA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO VAZ DE OLIVEIRA, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 29 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI E MOTO ENTREGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÉRGIO RODRIGUES ÁLVARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI Nº 2009/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 05 AO PROJETO DE LEI N° 042/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)”.

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 06 AO PROJETO DE LEI N° 044/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º, ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.407, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016”

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 07 AO PROJETO DE LEI N° 045/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A LEI 1.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 E ALTERANDO A LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN CONSTANTE DO ANEXO I”

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 041/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE E REGULAMENTA O PAGAMENTO E RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE "DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 011/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 012/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 013/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 014/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 015/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 016/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 017/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 19/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 20/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 21/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 053/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA - MG A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 22/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "RATIFICA A INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 23 AO PROJETO DE LEI Nº 059/2017, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR O ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL".