Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 19 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| b) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 30/11/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2594.pdf |
| a) Parecer Legalidade - PES 19 | Parecer ou Mensagem | 30/11/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2600.pdf |