Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| a) Encaminha PL à Câmara | Ofício | 16/08/2017 | César Caetano de Almeida Filho - Prefeito | 2270.pdf |
| b) Encaminha PL à CLJR | Ofício | 17/08/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2276.pdf |
| c) Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 11/09/2017 | Guilherme da Silva Ordones - OAB-MG 100663 | 2341.pdf |
| d) Encaminha pauta de reunião | Ofício Circular | 11/09/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2344.pdf |
| e) Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 14/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2362.pdf |
| f) Parecer de Mérito | Parecer ou Mensagem | 14/09/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm. | 2363.pdf |
| g) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 14/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2364.pdf |
| h) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 14/09/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2365.pdf |
| i) Proposição de Lei 600-2017 | Redação FInal | 18/09/2017 | Mesa Diretora | 2367.pdf |
| j) Encaminha à Sanção | Ofício | 18/09/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2368.pdf |