Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 3 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| a) Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 14/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2643.pdf |
| b) Parecer de Mérito | Parecer ou Mensagem | 14/12/2017 | Comissão de Finanças, Orçamento, Trib. e Org. Adm | 2644.pdf |
| c) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 14/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2645.pdf |
| d) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 14/12/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2646.pdf |
| e) Proposição de Lei 613-2017 | Redação FInal | 14/12/2017 | Mesa Diretora | 2649.pdf |
| f) Encaminha pauta à sanção | Ofício | 15/12/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2650.pdf |
| g) Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 19/12/2017 | César Caetano de Almeida Filho - Prefeito | 2659.pdf |