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Dispõe sobre a cessão gratuita de uso de espaços públicos destinados à prática esportiva (quadras, ginásios e similares) para realização de eventos beneficentes e dá outras providências.

Denomina “Rua Jorge Araújo” a atual Rua 3, localizada no Bairro Niterói, no município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte em dias de eleição, a eleitores residentes no Município de Carmo do Paranaíba e comunidades rurais, e para candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, e sem uso, instalados por empresas/concessionárias que operam ou utilizam rede aérea no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras Providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade do reaproveitamento do material fresado de asfalto (raspa) nas estradas não pavimentadas do Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre o incentivo ao cooperativismo feminino na zona rural, em parceria com instituições públicas e privadas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de Carmo do Paranaíba/MG.

Institui a Política Municipal de Fomento aos Jogos Eletrônicos e aos Esportes Eletrônicos (eSports) no Município de Carmo do Paranaíba/MG e dá outras providências.

Altera o Parágrafo Único do Art. 1º e o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.453, de 21 de setembro de 2017, ampliando a isenção e autorização de uso de espaço público para bazares beneficentes e causas sociais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destinada à construção e instalação do novo Fórum da Comarca de Carmo do Paranaíba.

Denomina de Rua Esperança, a Rua 10 do bairro Santa Cruz, neste Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito do usuário do SUS em Carmo do Paranaíba à obtenção digital da 'Negativa de Fornecimento' e do laudo médico fundamentado para medicamentos e tratamentos não contemplados na rede pública, e dá outras providências.

Altera o art. 82 da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.

Altera a Resolução Legislativa nº 91 de 18 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.”.

Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Estima a receita e fixa a despesa da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026.

Institui a Comissão e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Legislativa nº 115 de 26 de novembro de 2024 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba.”.

Institui o formato, tamanho e dizeres do Título de Cidadão Honorário Carmense, do Diploma de Honra ao Mérito, da Moção de Aplausos e da Comenda Mulher Destaque Carmense, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.

“Institui a Análise Preliminar de Convergência Normativa (APCN), materializada no Informativo Técnico-Legislativo (ITL), etapa obrigatória anterior à distribuição de proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.”

“Altera a Resolução Legislativa nº 115, de 26 de novembro de 2024 (Regimento Interno), para instituir o Informativo Técnico-Legislativo (ITL) e adequar o fluxo de tramitação das proposições às Comissões Permanentes, e dá outras providências.”

Autoriza a transferência de bens móveis da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba para o Poder Executivo Municipal.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 14/2025.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 29/2025.

Substitui o texto do Projeto de Lei nº 61/2025.

Fica alterado o caput e o inciso II do art. 1º e o art. 5º do Projeto de Lei nº 11/2025.

Fica alterado art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025.

Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 4º e acrescido o art. 10 no Projeto de Lei nº 05/2025.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2025.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 02/2025.

Altera o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2025.

Altera o §2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 19/2025 .

Fica acrescido o §4º ao Projeto de Lei nº 20/2025.

Fica acrescido o artigo 4º do Projeto de Lei nº 31/2025.

Fica acrescido o §5º ao art. 2º do Projeto de Lei nº 39/2025.

Fica suprimido o §2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 35/2025.

Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41, de 2025.

Acrescenta item no Anexo III do Projeto de Lei nº 41/2025 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos.

Acrescenta item no Anexo III do Projeto de Lei nº 41/2025 sobre as Diretrizes e Metas da Secretaria Municipal de Saúde – Outras Iniciativas.

Altera o art. 49 e acrescenta o art. 49-A ao Projeto de Lei nº 41/2025.

Altera o art. 3º, renumera-se o art. 6º para 7º e acrescenta redação ao novo art. 6º.

Altera o art. 1º e o art. 2º do Projeto de Lei nº 45/2025.

Fica alterado o art. 1º, acrescido o §1º no art. 2º e alterado o art.7º do Projeto de Lei nº 66/2025.

Altera dispositivos no Projeto de Lei nº 65/2025.

Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 70/2025.

Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 80/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”.

Altera a ementa e os artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei nº 94/2025.

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Resolução Legislativa nº 07/2025.