Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 06/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_16-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 11/08/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | proposta_de_emenda_no_16-2025_-_registro_de_votacao.pdf |