Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 03/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_19-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |