Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 23/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_15-2025_-_parecer_favoravel_cljr.pdf |
| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 04/07/2025 | Guilherme da Silva Ordones | proposta_de_emenda_no_15-2025_-_parecer_juridico.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 14/07/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | proposta_de_emenda_no_15-2025_-_registro_de_votacao.pdf |