SAPL - Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3955 normas.

Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Municipal nº 5.808, de 28 de fevereiro de 2019 Ementa: Designa SAMARA APARECIDA BORGES DE DEUS para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.508, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel público ao Poder Legislativo Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 12, de 26 de fevereiro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 5, de 24 de janeiro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 21 de fevereiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 9, de 29 de maio de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 29 de março de 2019 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 30 de junho de 2022
Decreto Municipal nº 5.795, de 06 de fevereiro de 2019 Ementa: Designa NATALIA RESENDE RAMOS para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.794, de 06 de fevereiro de 2019 Ementa: Designa LAURA FERREIRA ALVES FERNANDES para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.784, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: Designa CLAUDIENE DOS REIS BRANQUINHO para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.783, de 01 de fevereiro de 2019 Ementa: Designa ELIETE SOARES DE OLIVEIRA para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.507, de 30 de janeiro de 2019 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.506, de 30 de janeiro de 2019 Ementa: Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 74, de 28 de janeiro de 2019 Ementa: INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 40, de 09 de agosto de 2012 Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 59, de 01 de junho de 2015
Lei Ordinária nº 2.505, de 26 de dezembro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de área de terreno que especifica, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.516, de 29 de março de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.536, de 20 de setembro de 2019
Lei Ordinária nº 2.503, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.502, de 21 de dezembro de 2018 Ementa: Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, aprovados pela Lei Municipal nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017, e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.460, de 06 de dezembro de 2017
Resolução Legislativa nº 73, de 07 de dezembro de 2018 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.501, de 12 de novembro de 2018 Ementa: Altera a redação do § 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, cria elemento da despesa e abre crédito especial no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.500, de 12 de novembro de 2018 Ementa: Determina que os estabelecimentos bancários e outras instituições financeiras instalem portas metálicas e dispositivos de fumaça, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.499, de 12 de novembro de 2018 Ementa: CRIA O "CERTIFICADO DE QUALIDADE ALIMENTAR" PARA PREMIAR OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA QUE TRABALHAM COM COMIDA PRONTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.711, de 01 de novembro de 2018 Ementa: Nomeia Debora Rocha Romão para o cargo de assessor de Controle Interno. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.498, de 18 de outubro de 2018 Ementa: ELEVA O RODEIO, A CAVALGADA, BEM COMO, AS RESPECTIVAS EXPRESSÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, REGULAMENTA SUA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.698, de 15 de outubro de 2018 Ementa: Nomeia a senhora Simeire Silva Moreira Cunha para o cargo de Diretora Geral de Diretoria de Compras e Licitação do município de Carmo do Paranaíba-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.676, de 03 de setembro de 2018 Ementa: Designa EMERSON CLESIO DE MORAIS para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.497, de 03 de setembro de 2018 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.494, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.494, de 20 de agosto de 2018
Lei Ordinária nº 2.496, de 20 de agosto de 2018 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA (MG) A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.495, de 20 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.494, de 20 de agosto de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.497, de 03 de setembro de 2018
Lei Ordinária nº 2.493, de 20 de agosto de 2018 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE LABOR, POR 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DE DESCANSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 72, de 30 de julho de 2018 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.492, de 27 de julho de 2018 Ementa: RETIFICA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.462, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.491, de 27 de julho de 2018 Ementa: RETIFICA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.460, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.490, de 20 de julho de 2018 Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO "TAXA DE ESGOTO" COBRADA PELA COPASA/MG E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA MESMA, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA/MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.489, de 17 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.621, de 04 de julho de 2018 Ementa: Nomeia Daiana Fernandes Mesquita para o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Planejamento, da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.488, de 04 de julho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.487, de 29 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CARMO DO PARANAÍBA, ESTADO DE MINAS GERAIS, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO, NO VALOR DE R$10.150,00 (DEZ MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.486, de 29 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.485, de 29 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.484, de 18 de junho de 2018 Ementa: ACRESCENTA O INCISO VI E O § 4º AO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.471, DE 11 DE ABRIL DE 2018, QUE "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DISPÕE SOBRE SEUS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA" Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.471, de 11 de abril de 2018
Decreto Municipal nº 5.628, de 14 de junho de 2018 Ementa: Designa ALESSANDRO YKEDA HAYASHI para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Municipal nº 5.627, de 14 de junho de 2018 Ementa: Designa ALDO FERREIRA GUIMARÃES para exercer função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.483, de 08 de junho de 2018 Ementa: ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.743, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.743, de 18 de dezembro de 2003
Lei Ordinária nº 2.482, de 08 de junho de 2018 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PREVENTIVA DE CARMO DO PARANAÍBA - CCSPCP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 2.461, de 06 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.481, de 08 de junho de 2018 Ementa: DENOMINA DE “MADRE MARIA DO CARMO” A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADA NA PRAÇA ARTUR BERNARDES Nº 183, BAIRRO DO ROSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.459, de 04 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 2.480, de 25 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.479, de 25 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.478, de 25 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.477, de 08 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.476, de 08 de maio de 2018 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A DISCIPLINA CULTURA EMPREENDEDORA, COOPERATIVISTA E FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CIDADANIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.475, de 07 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.474, de 07 de maio de 2018 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

Pesquisar Norma Jurídica

Pesquisa concluída com sucesso! Foram encontradas 3955 normas.