Lei Ordinária nº 2.516, de 29 de março de 2019

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 07/2019, de autoria do chefe do Poder Executivo, que "Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.504, de 21 de dezembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências"

ajuda financeira, subvenção social, contribuição, auxílio

Lei Municipal nº 2.516/2019 encaminhada à Câmara, por meio do Ofício nº 095/2019/GAB/MCP, protocolizado sob nº 2.838, na Secretaria Geral da Câmara em 1º de abril de 2019 (ver documento acessório - SPL nº 1 ao PL º 07/2019)