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PLO 22/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 215 e § 2º, da Lei 1.862/2006 - Código Tributário Municipal, que atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de Carmo do Paranaíba - UFMCP e o índice de atualização monetária e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Abril de 2021
Protocolo: 68/2021, Data Protocolo:
26/04/2021 -
Horário: 17:00:11
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2021
Última Ação: Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 116/2021/CM conforme solicitado por Ofício nº 103/2021/SMAPF. (ver acessório)
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 23/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.307, de 13 de fevereiro de 2015.
Apresentação: 17 de Maio de 2021
Protocolo: 82/2021, Data Protocolo:
17/05/2021 -
Horário: 17:16:43
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 24/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 83/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 16:50:43
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 25/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, nos moldes previstos na Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Protocolo: 84/2021, Data Protocolo:
18/05/2021 -
Horário: 17:17:32
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2021
Última Ação: Projeto de Lei devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 170/2021 conforme solicitado por Ofício nº 126/2021/SMAPF. (ver acessório)
Documentos Acessórios:
8
Texto Original
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PLO 26/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 86/2021, Data Protocolo:
20/05/2021 -
Horário: 17:56:11
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Carmo do Paranaíba para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2021
Protocolo: 87/2021, Data Protocolo:
21/05/2021 -
Horário: 13:01:09
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 28/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área urbana que especifica.
Apresentação: 27 de Maio de 2021
Protocolo: 91/2021, Data Protocolo:
27/05/2021 -
Horário: 17:32:20
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 29/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Protocolo: 96/2021, Data Protocolo:
02/06/2021 -
Horário: 14:31:15
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 30/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Apresentação: 2 de Junho de 2021
Protocolo: 97/2021, Data Protocolo:
02/06/2021 -
Horário: 14:50:13
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 31/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 2.020 de 19 de janeiro de 2020 que “Fixa os vencimentos para os cargos criados pela Resolução Legislativa nº 024, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a nova estrutura do centro de Atenção ao Cidadão do Município de Carmo do Paranaíba – CAC”, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Junho de 2021
Protocolo: 99/2021, Data Protocolo:
14/06/2021 -
Horário: 15:44:11
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 32/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o transporte de pacientes fora do domicílio, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Protocolo: 112/2021, Data Protocolo:
22/06/2021 -
Horário: 15:16:25
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 3 de Setembro de 2021
Última Ação: Proposição arquivada à pedido do Autor, o vereador Rodrigo Alves dos Santos, por meio de Ofício/Requerimento nº 003/2021. (ver documento acessório);
Matéria Anexadora:
Projeto Substitutivo nº 1 de 2021
Data Anexação: 10 de Agosto de 2021
Autor(es):
Laura Melo
, Rodrigo Carneiro Pintor
, Subtenente Vaz
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 33/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa “Campo Seguro”, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Protocolo: 127/2021, Data Protocolo:
09/07/2021 -
Horário: 15:26:42
Autor:
Julio do Sindicato
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 34/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Programa Campo Asfaltado, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Julho de 2021
Protocolo: 133/2021, Data Protocolo:
15/07/2021 -
Horário: 18:30:16
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 35/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa “IPTU Social” e autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, no âmbito do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Julho de 2021
Protocolo: 134/2021, Data Protocolo:
22/07/2021 -
Horário: 16:15:40
Autor:
Igão do Niterói
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 36/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 2.590, de 29 de dezembro de 2020, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2021", e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Julho de 2021
Protocolo: 136/2021, Data Protocolo:
27/07/2021 -
Horário: 16:10:25
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Junho de 2024
Última Ação: Proposição arquivada por fim da Legislatura.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
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PLO 37/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder veículo para a Associação de Karatê Dojô José Geraldo.
Apresentação: 29 de Julho de 2021
Protocolo: 139/2021, Data Protocolo:
29/07/2021 -
Horário: 14:02:20
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 38/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as normas do programa de Incentivo Tributário aos proprietários de bens tombados e/ou inventariados pelo Município de Carmo do Paranaíba.
Apresentação: 30 de Julho de 2021
Protocolo: 140/2021, Data Protocolo:
30/07/2021 -
Horário: 16:52:50
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 39/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 148/2021, Data Protocolo:
09/08/2021 -
Horário: 14:40:20
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 40/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga expressamente o artigo 75, §5º da Lei 1.835/2006, alterado pelo art. 2º, da Lei 2.608/2021.
Apresentação: 9 de Agosto de 2021
Protocolo: 149/2021, Data Protocolo:
10/08/2021 -
Horário: 11:44:43
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2021
Última Ação: Proposição Arquivada no Legislativo, visto que o Projeto de Lei nº 40/2021 devolvido ao Prefeito por meio do Ofício nº 181/2021 conforme solicitado por Ofício nº 200/2021/GAB/MCP. (ver acessório)
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 41/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina de “RUA ITAIR ANTÔNIO DA SILVA”, a Rua A, localizada no Bairro Bela Vista, neste município, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021
Protocolo: 151/2021, Data Protocolo:
12/08/2021 -
Horário: 16:07:46
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 42/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Protocolo: 160/2021, Data Protocolo:
27/08/2021 -
Horário: 12:12:54
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 43/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Agosto de 2021
Protocolo: 161/2021, Data Protocolo:
27/08/2021 -
Horário: 12:20:00
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 44/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do §1º da Lei Municipal nº 1.260 de 12 de março de 1991 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Setembro de 2021
Protocolo: 165/2021, Data Protocolo:
01/09/2021 -
Horário: 17:18:28
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 45/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2021
Protocolo: 166/2021, Data Protocolo:
02/09/2021 -
Horário: 17:41:17
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 46/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Setembro de 2021
Protocolo: 167/2021, Data Protocolo:
02/09/2021 -
Horário: 17:42:23
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 47/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.512 de 27 de março de 2019, e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Setembro de 2021
Protocolo: 172/2021, Data Protocolo:
10/09/2021 -
Horário: 15:52:27
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 48/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana no Município de Carmo do Paranaíba/MG, denominado “Carmo mais Verde” e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Protocolo: 174/2021, Data Protocolo:
14/09/2021 -
Horário: 12:42:00
Autor:
Julio do Sindicato
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o exercício de atividade de serviços e comércio ambulante nas áreas de domínio público no Município de Carmo do Paranaíba.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Protocolo: 175/2021, Data Protocolo:
14/09/2021 -
Horário: 15:17:08
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 50/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Protocolo: 176/2021, Data Protocolo:
14/09/2021 -
Horário: 17:33:02
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Setembro de 2021
Protocolo: 177/2021, Data Protocolo:
14/09/2021 -
Horário: 17:43:02
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 52/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2021
Protocolo: 182/2021, Data Protocolo:
22/09/2021 -
Horário: 14:35:30
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina a Casa do Aconchego localizada no bairro Paranaíba, nesta cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Setembro de 2021
Protocolo: 183/2021, Data Protocolo:
22/09/2021 -
Horário: 16:12:25
Autor:
Laura Melo
Subtenente Vaz
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Aguardando sanção governamental
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Dezembro de 2024
Última Ação: Proposição de Lei enviada à sanção do prefeito, via Ofício nº 109/2024/CM, datado do dia 19 de dezembro de 2024. (ver documento acessório)
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Ordinária nº 2.928, de 27 de dezembro de 2024
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PLO 54/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Protocolo: 184/2021, Data Protocolo:
23/09/2021 -
Horário: 16:53:08
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 55/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o hino oficial do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Protocolo: 185/2021, Data Protocolo:
24/09/2021 -
Horário: 7:40:37
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Protocolo: 186/2021, Data Protocolo:
27/09/2021 -
Horário: 11:45:21
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Protocolo: 187/2021, Data Protocolo:
27/09/2021 -
Horário: 11:53:54
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Protocolo: 197/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 12:46:19
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 59/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Setembro de 2021
Protocolo: 198/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 12:54:55
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Protocolo: 199/2021, Data Protocolo:
13/10/2021 -
Horário: 13:04:44
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do § 1º e § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.461 de 06 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Protocolo: 209/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 15:38:25
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 62/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Outubro de 2021
Protocolo: 210/2021, Data Protocolo:
18/10/2021 -
Horário: 15:39:47
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 63/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Outubro de 2021
Protocolo: 211/2021, Data Protocolo:
20/10/2021 -
Horário: 16:12:39
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Protocolo: 212/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 11:36:16
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Protocolo: 213/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 11:51:55
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Outubro de 2021
Protocolo: 214/2021, Data Protocolo:
26/10/2021 -
Horário: 12:12:24
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 67/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasse financeiro de subvenção às entidades e da outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Protocolo: 235/2021, Data Protocolo:
03/11/2021 -
Horário: 12:54:52
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Outubro de 2021
Protocolo: 236/2021, Data Protocolo:
03/11/2021 -
Horário: 12:56:58
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Novembro de 2021
Protocolo: 242/2021, Data Protocolo:
08/11/2021 -
Horário: 16:44:09
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 70/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o Capítulo III, do Título VI do Código de Posturas do Município de Carmo do Paranaíba, Lei 1.896 de 04 de dezembro de 2007, que trata sobre horário de funcionamento das atividades econômicas no município de Carmo do Paranaíba/MG.
Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Protocolo: 250/2021, Data Protocolo:
17/11/2021 -
Horário: 16:36:56
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2021
Protocolo: 253/2021, Data Protocolo:
19/11/2021 -
Horário: 13:53:49
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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