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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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22/07/2021
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Igão do Niterói
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_justificativa.pdf
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Encaminha PL à Comissão CLJR
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Ofício
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22/07/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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OFÍCIO Nº 163-2021 - Envia PL's nº 34 e 35-2021 à Comissão CLJR em 1º turno e RF.pdf
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Encaminhamento da Pauta
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Ofício Circular
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23/08/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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Ofício Circular nº 23-2021 - Encaminhamento de Pauta Reunião Ordinária - 26-08-2021 - 17h.pdf
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Parecer de Legalidade CLJR
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Parecer ou Mensagem
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23/08/2021
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Presidente (Maira) e Relator (Mucio) da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_parecer_de_legalidade_cljr_-_presidente_e_relator-convertido.pdf
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Parecer Jurídico - ADV Câmara
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Parecer ou Mensagem
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27/08/2021
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Guilherme da Silva Ordones
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_parecer_juridico_-_consultor-advogado_camara_-_guilherme_da_silva_ordones.pdf
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Encaminhamento da Pauta
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Ofício Circular
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03/09/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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Ofício Circular nº 26-2021 - Encaminhamento de Pauta Reunião Ordinária - 09-09-2021 - 17h-convertido.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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09/09/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_registro_de_votacao_1o_turno-convertido.pdf
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Envia PL às Comissões de Mérito CFOTOA e CASES
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Ofício
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10/09/2021
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Luis Ricardo de Oliveira Dias "Bomba"
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oficio_no_205-2021_-__envia_pl_no_35-2021_as_comissoes_de_merito_-__cfotoa__cases.pdf
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Parecer de Mérito CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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14/10/2021
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Relatora (Maira) e Membro (Enivaldo) da Comissão CFOTOA
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_parecer_de_merito_favoravel_cfotoa_-_relatora_e_membro_da_comissao.pdf
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Parecer de Mérito CASES
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Parecer ou Mensagem
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14/10/2021
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Presidente (Maira) e Membro (Enivaldo) da Comissão CASES
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projeto_de_lei_no_35-2021_-_parecer_de_merito_favoravel_cases_-_presidente_e_membro_da_comissao.pdf
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