Lei Ordinária nº 2.621, de 22 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2621
Ano
2021
Data
22/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/07/2021
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia de multa e remissão de juros a contribuintes inadimplentes e dá outras providências.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica