Lei Ordinária nº 2.616, de 08 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2616
Ano
2021
Data
08/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/07/2021
Veículo de Publicação
Site da Câmara
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Indexação
Dispõe sobre a forma de aplicação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba, da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que "Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Observação
Assuntos
- LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA, MG
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Anexos Norma Jurídica