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PLO 48/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.627 de 08 de setembro de 2021 que “Dispõe sobre o pagamento de despesas de pequena monta por meio de adiantamento no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.”.
Apresentação: 6 de Julho de 2022
Protocolo: 160/2022, Data Protocolo:
07/07/2022 -
Horário: 16:35:38
Autor:
Mesa Diretora - Presidente, Vice e Secretário
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 49/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui a alínea f, no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.849/2006.
Apresentação: 14 de Julho de 2022
Protocolo: 170/2022, Data Protocolo:
18/07/2022 -
Horário: 14:56:27
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo atendendo a solicitação do mesmo por meio do Ofício º 202/2022/GAB/MCP (ver documento acessório)
Documentos Acessórios:
6
Texto Original
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PLO 50/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.693 de 31 de maio de 2022 e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Julho de 2022
Protocolo: 175/2022, Data Protocolo:
27/07/2022 -
Horário: 12:32:28
Autor:
Dr. Mucio Advogado
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Lei Municipal promulgada, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 51/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o Poder Executivo Municipal em parceria com o Poder Legislativo Municipal, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e entidades de classe, implementarem o programa de medidas para a efetivação da Lei Maria da Penha no Município de Carmo do Paranaíba-MG.
Apresentação: 18 de Agosto de 2022
Protocolo: 186/2022, Data Protocolo:
18/08/2022 -
Horário: 16:25:14
Autor:
Laura Melo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2022
Última Ação: Projeto de Lei arquivado.
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 52/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o uso dos veículos oficiais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Apresentação: 19 de Agosto de 2022
Protocolo: 189/2022, Data Protocolo:
19/08/2022 -
Horário: 14:06:07
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 53/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2022
Protocolo: 204/2022, Data Protocolo:
25/08/2022 -
Horário: 11:59:04
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 54/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Agosto de 2022
Protocolo: 208/2022, Data Protocolo:
01/09/2022 -
Horário: 12:25:19
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Novembro de 2022
Última Ação: Proposição devolvida ao Poder Executivo por se tratar de matéria já analisada e votada nesta Casa Legislativa. (ver documento acessório)
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLO 55/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 31 de Agosto de 2022
Protocolo: 209/2022, Data Protocolo:
01/09/2022 -
Horário: 12:33:43
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 56/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a assinar convênio com Universidade Federal de Viçosa, através da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa - FACEV, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Protocolo: 213/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 13:23:46
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 57/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Protocolo: 214/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 13:27:07
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 58/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Protocolo: 215/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 13:31:36
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Prefeito - GABPREF
Status: Proposição devolvida ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Setembro de 2022
Última Ação: Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo por meio do Ofício nº 149/2022/CM datado do dia 13 de setembro de 2022. (ver documento acessório).
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 59/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Setembro de 2022
Protocolo: 216/2022, Data Protocolo:
09/09/2022 -
Horário: 13:34:45
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 60/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no bairro Versol Costa, nesta cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 217/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 15:34:07
Autor:
Rodrigo Carneiro Pintor
Subtenente Vaz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 61/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Denomina o Mercado do Produtor localizado no bairro, Centro, nesta cidade, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Setembro de 2022
Protocolo: 218/2022, Data Protocolo:
12/09/2022 -
Horário: 16:09:54
Autor:
Dinei Mendes
Laura Melo
Rubinho de Quintinos
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 62/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reconhece do município de Carmo do Paranaíba/MG, o dia 09 de julho como o dia municipal dos colecionadores, atiradores e caçadores e suas atividades como sendo de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Apresentação: 13 de Setembro de 2022
Protocolo: 219/2022, Data Protocolo:
13/09/2022 -
Horário: 13:43:42
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 63/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Setembro de 2022
Protocolo: 223/2022, Data Protocolo:
15/09/2022 -
Horário: 14:50:14
Autor:
Laura Melo
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 64/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit e por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 228/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 11:43:04
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 65/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.668 de 17 de janeiro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa para o município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2022", e dá outras providências.
Apresentação: 26 de Setembro de 2022
Protocolo: 229/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 11:46:41
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 66/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 231/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:47:50
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 67/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 232/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:51:44
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 68/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por estimativa no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 233/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:55:08
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 69/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Anulação de Dotações no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 234/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 15:58:35
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 70/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementar por Superávit no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Setembro de 2022
Protocolo: 235/2022, Data Protocolo:
27/09/2022 -
Horário: 16:03:41
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 71/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desafetação de área urbana que especifica, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Setembro de 2022
Protocolo: 238/2022, Data Protocolo:
30/09/2022 -
Horário: 14:28:05
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 72/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Carmo do Paranaíba-MG, para o Exercício Financeiro de 2023.
Apresentação: 30 de Setembro de 2022
Protocolo: 239/2022, Data Protocolo:
05/10/2022 -
Horário: 15:02:06
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 73/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 14, § 2º, 15 e parágrafo único, 16, §§ 1º e 3º, 21, 26 e 27 da Lei Municipal nº 2.710, de 06 de setembro de 2022.
Apresentação: 5 de Outubro de 2022
Protocolo: 240/2022, Data Protocolo:
05/10/2022 -
Horário: 15:29:04
Autor:
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Proposição Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 74/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o dever legal do Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) oferecer resposta fundamentada a todas as Indicações feitas, nos termos regimentais, pelos membros da Câmara Municipal.
Apresentação: 5 de Outubro de 2022
Protocolo: 241/2022, Data Protocolo:
05/10/2022 -
Horário: 17:18:45
Autor:
Julio do Sindicato
Luis Ricardo Bomba
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 75/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Bolsa Atleta no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba (MG).
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 242/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 15:08:25
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 76/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do §2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657, de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 243/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 16:03:46
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 77/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 10 de Outubro de 2022
Protocolo: 244/2022, Data Protocolo:
10/10/2022 -
Horário: 16:08:19
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 78/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos constantes do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, aprovados pela Lei Municipal nº 2.656 de 09 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2022
Protocolo: 245/2022, Data Protocolo:
14/10/2022 -
Horário: 11:58:20
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 79/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Suplementar or Anulação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2022
Protocolo: 249/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 14:18:38
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 80/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2022
Protocolo: 250/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 14:23:07
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 81/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2022
Protocolo: 251/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 14:27:08
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 82/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Outubro de 2022
Protocolo: 252/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 14:30:14
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 83/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Protocolo: 253/2022, Data Protocolo:
19/10/2022 -
Horário: 17:24:09
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 84/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Protocolo: 254/2022, Data Protocolo:
20/10/2022 -
Horário: 13:53:05
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 85/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a redação do § 1º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.657 de 09 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo do Município de Carmo do Paranaíba (MG) a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições e auxílios às entidades que menciona e outros auxílios financeiros a pessoas físicas.
Apresentação: 19 de Outubro de 2022
Protocolo: 255/2022, Data Protocolo:
20/10/2022 -
Horário: 13:57:08
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 86/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 1.835 de 12 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Novembro de 2022
Protocolo: 265/2022, Data Protocolo:
08/11/2022 -
Horário: 12:21:19
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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PLO 87/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a concessão de vale alimentação aos servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal de Carmo do Paranaíba/MG, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Protocolo: 267/2022, Data Protocolo:
10/11/2022 -
Horário: 12:11:15
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 88/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Novembro de 2022
Protocolo: 268/2022, Data Protocolo:
10/11/2022 -
Horário: 12:18:44
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 89/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2022
Protocolo: 277/2022, Data Protocolo:
16/11/2022 -
Horário: 11:41:26
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 90/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Protocolo: 310/2022, Data Protocolo:
18/11/2022 -
Horário: 16:56:47
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 91/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras providências.
Apresentação: 18 de Novembro de 2022
Protocolo: 311/2022, Data Protocolo:
18/11/2022 -
Horário: 16:57:34
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 92/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2022 de Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Carmo do Paranaíba - IPSEM.
Apresentação: 21 de Novembro de 2022
Protocolo: 313/2022, Data Protocolo:
22/11/2022 -
Horário: 15:01:17
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 93/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera os Anexos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, aprovados pela Lei Municipal nº 2.708, de 28 de julho de 2022, e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Protocolo: 314/2022, Data Protocolo:
22/11/2022 -
Horário: 15:02:15
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 94/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reduz a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ocupam o cargo de Gari.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Protocolo: 315/2022, Data Protocolo:
22/11/2022 -
Horário: 15:07:59
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 95/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Carmo do Paranaíba - MG - SMC, seus princípios, objetivos, componentes e financiamentos e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Protocolo: 316/2022, Data Protocolo:
22/11/2022 -
Horário: 15:10:29
Autor:
César Caetano de Almeida Filho - Prefeito
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 96/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Dia Municipal da Luta contra a Violência à Mulher no âmbito do município de Carmo do Paranaíba-MG e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Novembro de 2022
Protocolo: 318/2022, Data Protocolo:
23/11/2022 -
Horário: 16:36:40
Autor:
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 97/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Novembro de 2022
Protocolo: 319/2022, Data Protocolo:
24/11/2022 -
Horário: 11:59:40
Autor:
Laura Melo
Maira Queiroz
Localização Atual: Secretaria da Câmara - SECLEGIS
Status: Lei Municipal recebida, divulgada e arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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